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Nova Lei torna Exame Toxicológico MAIS RIGOROSO #legtransito #ronaldocardoso
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📺 LegTransito Ronaldo Cardoso
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► Material Aprovação Legislação
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O presidente Lula (PT) sancionou com vetos a lei que retorna com a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas profissionais. O texto foi publicado na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (20).
Fiscalização do Exame Toxicológico começa já
Considerada a segunda maior reforma do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), esta lei tinha como objetivo principal a prorrogação da fiscalização do Exame Toxicológico, para o segundo semestre de 2025. Porém, isso foi retirado do texto, regulamentando que a fiscalização se inicie a partir de 1º de Julho deste ano de 2023 (conforme escalonamento a ser publicado pelo Contran).
Fim da “Multa de Balcão”
O CTB trazia duas possibilidades de multas, no caso do ET (Exame Toxicológico) não estar regularizado:
1. “Multa de Trânsito”, para quem fosse flagrado dirigindo com o ET vencido; e
2. “Multa de Balcão”, para quem tem EAR na CNH e deixasse de renovar o ET periódico (a cada dois anos e meio).
Com a vigência da Lei 14.499/23, excluiu-se essa segunda possibilidade, deixando apenas a “Multa de Trânsito” aplicável, porém mais rigorosa, considerando infração conduzir veículos de qualquer categoria estando com o ET vencido há mais de 30 dias.
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Tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
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