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EXAME TOXICOLÓGICO 2023 - Especialistas Explicam as NOVAS REGRAS #LegTransito #RonaldoCardoso
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📺 LegTransito Ronaldo Cardoso
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que inicia a contagem de prazo para obrigatoriedade de Exame Toxicológico - a cada 2 anos e 6 meses - a partir da obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D ou E.
A nova lei traz 1º de julho de 2023 como início da FISCALIZAÇÃO.
A mudança no artigo 148-A do Código Brasileiro de Trânsito, que estabelece a obrigatoriedade do exame para motoristas nessas categorias e com idade inferior a setenta anos, foi feita ainda em 13 de outubro 2022, mas, em razão da pandemia de covid-19, passaria a vigorar posteriormente. Uma nova proposta de lei reviu o prazo, que não foi considerado suficiente.
A nova proposição aprovada pelo Congresso Nacional previa ainda penalidades como o pagamento de multa cinco vezes o valor da infração gravíssima, atualmente em R$ 1.467,35, além de sete pontos na carteira, caso o motorista não fizesse o exame no prazo de 30 dias, em caso de renovação.
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